Questão 597478 · 42ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Empregado de empresa terceirizada comunicou formalmente à Autarquia, por protocolo oficial, o atraso reiterado de salários e depósitos fundiários. A Administração recebeu a notificação e, embora o contrato ainda estivesse em execução, não adotou qualquer providência. Posteriormente, a contratada tornou-se insolvente, e o trabalhador ajuizou reclamação buscando a responsabilidade subsidiária da Autarquia. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
- AO inadimplemento trabalhista da prestadora basta para responsabilizar subsidiariamente a Administração, pois o dever de fiscalização torna objetiva a responsabilidade do tomador público.
- BA Administração deve provar que fiscalizou o contrato sempre que houver inadimplemento; não produzida essa prova, a responsabilidade subsidiária decorre da inversão do ônus probatório.
- CA comunicação feita diretamente pelo trabalhador não demonstra ciência relevante da Administração, salvo se confirmada posteriormente por órgão público de fiscalização trabalhista.
- DA parte autora deve demonstrar negligência ou nexo causal; a inércia da Administração após notificação formal idônea do inadimplemento caracteriza a negligência exigida pela tese vinculante.
- EA notificação formal torna presumida a negligência administrativa e gera responsabilidade solidária, ainda que não se demonstre relação causal entre a omissão estatal e o prejuízo trabalhista.