Questão 597412 · 36ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- ALei municipal pode ser objeto de ADI no STF quando o parâmetro seja a Constituição Federal e a controvérsia possua relevância nacional, sem necessidade de utilização de outra via abstrata.
- BA lei municipal pode ser objeto de controle concentrado no Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual.
- CLei municipal somente admite controle difuso, pois o controle concentrado perante os Tribunais de Justiça alcança atos estaduais, mas não normas editadas pelos Municípios.
- DA inexistência de ADI no STF torna a ADPF automaticamente cabível contra lei municipal, independentemente de lesão a preceito fundamental ou do requisito legal de subsidiariedade.
- E
O Tribunal de Justiça pode usar diretamente qualquer dispositivo da Constituição Federal como parâmetro autônomo para invalidar lei municipal em ação concentrada estadual.