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Questão 597412 · 36ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF quando o parâmetro seja a Constituição Federal e a controvérsia possua relevância nacional, sem necessidade de utilização de outra via abstrata.
  2. B
    A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado no Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual.
  3. C
    Lei municipal somente admite controle difuso, pois o controle concentrado perante os Tribunais de Justiça alcança atos estaduais, mas não normas editadas pelos Municípios.
  4. D
    A inexistência de ADI no STF torna a ADPF automaticamente cabível contra lei municipal, independentemente de lesão a preceito fundamental ou do requisito legal de subsidiariedade.
  5. E

    O Tribunal de Justiça pode usar diretamente qualquer dispositivo da Constituição Federal como parâmetro autônomo para invalidar lei municipal em ação concentrada estadual.

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