Questão 597260 · 24ª da prova
IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Água Doce do Norte - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente, Agente de Apoio - Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do
ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a
alternativa CORRETA.
- AAs sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme a gravidade, o ressarcimento do dano patrimonial pressupõe prejuízo efetivo e a responsabilidade sucessória limita-se ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
- BAs sanções devem ser impostas cumulativamente quando houver dolo, o ressarcimento alcança dano presumido e o sucessor recebe as restrições pessoais aplicadas ao agente, observados os limites patrimoniais da sucessão legalmente definidos.
- CAs sanções dependem da presença conjunta de dano e enriquecimento ilícito, o ressarcimento acompanha qualquer ilegalidade e o herdeiro assume integralmente as consequências patrimoniais e pessoais aplicadas ao agente condenado em juízo.
- DAs sanções possuem aplicação alternativa conforme a categoria do ato, o ressarcimento independe de dano efetivo e a responsabilidade sucessória surge quando o herdeiro participa pessoalmente da conduta ilícita apurada no processo.