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Questão 597260 · 24ª da prova

IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IDESG
Órgão
Câmara de Água Doce do Norte - ES
Ano
2026
Cargo
Agente, Agente de Apoio - Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme a gravidade, o ressarcimento do dano patrimonial pressupõe prejuízo efetivo e a responsabilidade sucessória limita-se ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
  2. B
    As sanções devem ser impostas cumulativamente quando houver dolo, o ressarcimento alcança dano presumido e o sucessor recebe as restrições pessoais aplicadas ao agente, observados os limites patrimoniais da sucessão legalmente definidos.
  3. C
    As sanções dependem da presença conjunta de dano e enriquecimento ilícito, o ressarcimento acompanha qualquer ilegalidade e o herdeiro assume integralmente as consequências patrimoniais e pessoais aplicadas ao agente condenado em juízo.
  4. D
    As sanções possuem aplicação alternativa conforme a categoria do ato, o ressarcimento independe de dano efetivo e a responsabilidade sucessória surge quando o herdeiro participa pessoalmente da conduta ilícita apurada no processo.

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