Questão 596874 · 18ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei Federal nº
14.230 de 2021 trouxe importantes modificações à Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
- AA nova legislação aplica-se aos atos anteriormente enquadrados como culposos de improbidade administrativa e praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
- BÉ necessária a comprovação de responsabilidade objetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se no artigo 9º a presença do elemento subjetivo culpa e nos artigos 10 e 11 o elemento subjetivo dolo.
- CA nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tendo eficácia retroativa ampla, inclusive durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
- DA nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas a alteração não afeta os processos em curso relativos a atos praticados na vigência do texto anterior e ainda não julgados.
- EO novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230 de 2021, mais benéfico ao acusado, é retroativo, com aplicação imediata aos processos em curso.