Questões por Cursos Rateio

Questão 596873 · 17ª da prova

VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Atos administrativos

Banca
VUNESP
Órgão
UENP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
  1. A
    a comissão de heteroidentificação é soberana, não podendo o Poder Judiciário exercer qualquer controle sobre sua atuação.
  2. B
    o Poder Judiciário pode realizar controle amplo sobre o ato administrativo, seja no tocante à legalidade, previsão de critérios objetivos no edital, motivação, devido processo legal e contraditório, bem como quanto à análise fenotípica conclusiva, podendo chegar a conclusão diversa da adotada pela comissão, aprovando a candidata.
  3. C
    o Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade do procedimento, inclusive a observância do edital, a motivação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem substituir o mérito da avaliação fenotípica atribuída à comissão.
  4. D
    a atuação do Poder Judiciário está restrita à verificação da observância, pela comissão de heteroidentificação, da existência de critérios para a tomada da decisão final e a devida fundamentação do ato administrativo.
  5. E
    a comissão de heteroidentificação somente pode atuar quando existirem indícios prévios e individualizados de fraude na autodeclaração apresentada pela candidata.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Atos administrativos

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões