Questões por Cursos Rateio

Questão 596102 · 46ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretende celebrar contrato para aquisição de equipamentos, com entrega imediata de parte do objeto e execução do restante nos primeiros meses do exercício seguinte. A contratação criará obrigação financeira que não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro. Ao analisar a operação, a equipe financeira verificou que, consideradas as disponibilidades de caixa vinculadas aos respectivos encargos e as demais obrigações financeiras existentes, não haveria recursos suficientes para suportar a parcela que permaneceria para o exercício seguinte. Um assessor argumentou que a contratação poderia ser realizada normalmente, desde que toda a despesa fosse empenhada antes de 31 de dezembro. Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A emissão do empenho antes do encerramento do exercício é suficiente para legitimar a obrigação, pois o art. 42 da LRF alcança apenas despesas realizadas sem prévio empenho.
  2. B
    A vedação somente alcança obrigações decorrentes de operações de crédito, não se aplicando a contratos administrativos de aquisição de bens ou prestação de serviços.
  3. C
    A contratação será admitida sempre que houver dotação orçamentária suficiente, pois disponibilidade orçamentária e disponibilidade financeira são conceitos equivalentes para os fins do art. 42 da LRF.
  4. D
    Nos últimos dois quadrimestres do mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido na LRF contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, devendo ser considerados, na determinação da disponibilidade, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
  5. E
    A insuficiência financeira poderá ser suprida pela inscrição da totalidade da obrigação em restos a pagar não processados, independentemente da disponibilidade de caixa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões