Questão 596102 · 46ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de
determinado Município pretende celebrar contrato para
aquisição de equipamentos, com entrega imediata de parte
do objeto e execução do restante nos primeiros meses do
exercício seguinte. A contratação criará obrigação
financeira que não poderá ser integralmente paga até 31 de
dezembro. Ao analisar a operação, a equipe financeira
verificou que, consideradas as disponibilidades de caixa
vinculadas aos respectivos encargos e as demais
obrigações financeiras existentes, não haveria recursos
suficientes para suportar a parcela que permaneceria para
o exercício seguinte. Um assessor argumentou que a
contratação poderia ser realizada normalmente, desde que
toda a despesa fosse empenhada antes de 31 de dezembro.
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.
- AA emissão do empenho antes do encerramento do exercício é suficiente para legitimar a obrigação, pois o art. 42 da LRF alcança apenas despesas realizadas sem prévio empenho.
- BA vedação somente alcança obrigações decorrentes de operações de crédito, não se aplicando a contratos administrativos de aquisição de bens ou prestação de serviços.
- CA contratação será admitida sempre que houver dotação orçamentária suficiente, pois disponibilidade orçamentária e disponibilidade financeira são conceitos equivalentes para os fins do art. 42 da LRF.
- DNos últimos dois quadrimestres do mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido na LRF contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, devendo ser considerados, na determinação da disponibilidade, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
- EA insuficiência financeira poderá ser suprida pela inscrição da totalidade da obrigação em restos a pagar não processados, independentemente da disponibilidade de caixa.