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Questão 596085 · 39ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Em procedimento licitatório processado sob o critério de julgamento de menor preço para a contratação de obras de engenharia no campus do Centro Universitário de Adamantina, a autoridade competente constatou vício formal insanável na fase de julgamento das propostas. Diante disso, cogitou a anulação parcial do certame; todavia, a fiscalização identificou, em momento posterior, que a própria necessidade pública que justificara a contratação desaparecera em razão de fato superveniente decorrente de alteração imprevisível nas diretrizes pedagógicas e orçamentárias institucionais. Paralelamente, em contrato administrativo já em execução para fornecimento continuado de energia, a Reitoria pretendeu promover alteração unilateral quantitativa em percentual superior a 25% com a concordância do particular, além de suspender a execução por 60 (sessenta) dias por atraso em empenho orçamentário.
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta:
  1. A
    A anulação do procedimento licitatório prescinde da oitiva prévia dos licitantes por consubstanciar exercício do poder de autotutela vinculado à legalidade estrita, enquanto a revogação exige prévia manifestação apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.
  2. B
    O recurso administrativo interposto contra o ato de julgamento de propostas ostenta efeito suspensivo automático e compulsório por força de lei, impedindo a continuidade dos atos subsequentes de habilitação até o seu julgamento definitivo pela autoridade superior.
  3. C
    A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo a relação jurídica desde a sua origem, o que exime peremptoriamente a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da invalidação, independentemente de haver agido de boa-fé.
  4. D
    As cláusulas exorbitantes autorizam a Administração Pública a alterar unilateralmente o objeto do contrato para acréscimos quantitativos além do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento), desde que haja prévia anuência por escrito do contratado e justificativa do interesse público primário.
  5. E
    A revogação da licitação pressupõe motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sendo assegurada a manifestação prévia aos licitantes que tenham manifestado interesse em participar do certame; ademais, a nulidade da licitação induz a do contrato, ressalvada a faculdade legal de a autoridade modulá-la no tempo para resguardar a continuidade da atividade pública.

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