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Questão 596083 · 37ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Atos administrativos

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos
No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
  1. A
    O indeferimento da licença e a concessão da aposentadoria qualificam-se como atos discricionários, competindo privativamente à autoridade universitária avaliar o mérito administrativo e a oportunidade em ambas as situações.
  2. B
    O Poder Judiciário está autorizado a revogar o indeferimento da licença por considerá-lo inoportuno, resguardado o controle estrito de legalidade na concessão da aposentadoria.
  3. C
    Ambos os atos são vinculados, porquanto o princípio da estrita legalidade impede a atuação discricionária em matéria de direitos e vantagens funcionais de servidores estatutários autárquicos.
  4. D
    O indeferimento da licença consubstancia ato discricionário fundado no juízo de conveniência e oportunidade, enquanto a concessão da aposentadoria constitui ato estritamente vinculado, inexistindo margem de escolha para a autoridade uma vez satisfeitos os requisitos legais.
  5. E
    A concessão da aposentadoria ostenta natureza discricionária quanto à fixação da data de vigência do ato, ao passo que o indeferimento da licença para capacitação é sempre vinculado ao interesse público primário.

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