Questão 596083 · 37ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos
No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação
formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da
carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria
voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na
legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
- AO indeferimento da licença e a concessão da aposentadoria qualificam-se como atos discricionários, competindo privativamente à autoridade universitária avaliar o mérito administrativo e a oportunidade em ambas as situações.
- BO Poder Judiciário está autorizado a revogar o indeferimento da licença por considerá-lo inoportuno, resguardado o controle estrito de legalidade na concessão da aposentadoria.
- CAmbos os atos são vinculados, porquanto o princípio da estrita legalidade impede a atuação discricionária em matéria de direitos e vantagens funcionais de servidores estatutários autárquicos.
- DO indeferimento da licença consubstancia ato discricionário fundado no juízo de conveniência e oportunidade, enquanto a concessão da aposentadoria constitui ato estritamente vinculado, inexistindo margem de escolha para a autoridade uma vez satisfeitos os requisitos legais.
- EA concessão da aposentadoria ostenta natureza discricionária quanto à fixação da data de vigência do ato, ao passo que o indeferimento da licença para capacitação é sempre vinculado ao interesse público primário.