Questão 596071 · 25ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe privativamente a:
- AEmenda Constitucional regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- BMedida provisória dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária e suas limitações.
- CLei ordinária federal, estadual ou municipal disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar no âmbito de cada ente federativo.
- DDecreto legislativo do Congresso Nacional fixar os limites e vedações aplicáveis à instituição e cobrança de tributos, pois se trata de interesse da população em geral.
- ELei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.