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Questão 596071 · 25ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe privativamente a:
  1. A
    Emenda Constitucional regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  2. B
    Medida provisória dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária e suas limitações.
  3. C
    Lei ordinária federal, estadual ou municipal disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar no âmbito de cada ente federativo.
  4. D
    Decreto legislativo do Congresso Nacional fixar os limites e vedações aplicáveis à instituição e cobrança de tributos, pois se trata de interesse da população em geral.
  5. E
    Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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