Questão 596070 · 24ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Direitos da Nacionalidade
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos da Nacionalidade
Manuel, cidadão de nacionalidade originária exclusivamente portuguesa, reside de forma contínua no
Brasil há 3 (três) anos, com visto de permanência regular, e nunca sofreu condenação penal. Recentemente,
foi aprovado em processo seletivo público para o cargo de docente de nível superior do Centro Universitário
de Adamantina/SP.
Antes da investidura no cargo, a comissão do certame suscitou dúvida formal sobre a aptidão de Manuel para
titularizar cargo público efetivo da administração indireta local.
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita:
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita:
- AManuel possui direito subjetivo automático à investidura no cargo independentemente de manifestação formal, porquanto o gozo dos direitos inerentes ao brasileiro decorre diretamente do texto constitucional aos originários de países de língua portuguesa com mais de 1 (um) ano de residência ininterrupta.
- BA investidura de Manuel é condicionada à aquisição da nacionalidade brasileira pela via da naturalização extraordinária (quinzenária), única modalidade que supre a vedação constitucional de acesso de estrangeiros a cargos públicos de provimento efetivo.
- CCaso haja reciprocidade em favor de brasileiros e tenha havido o reconhecimento formal do estatuto de igualdade, serão atribuídos a Manuel os direitos inerentes ao brasileiro, sendo vedado à lei municipal criar distinções de acesso ao cargo público não previstas expressamente na Constituição Federal.
- DA investidura é constitucionalmente inviável enquanto Manuel não for naturalizado, pois o regime de reciprocidade assegurado aos portugueses limita-se ao gozo de direitos fundamentais individuais e civis, não alcançando o acesso a cargos e funções públicas remuneradas pela Fazenda Pública.
- EO provimento do cargo por Manuel exige autorização expressa do Ministério da Justiça e Segurança Pública com base em juízo de conveniência e oportunidade, ressalvado que, por se tratar de cargo de natureza técnico-científica, incide a reserva constitucional privativa de brasileiro nato.