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Questão 596070 · 24ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Direitos da Nacionalidade

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos da Nacionalidade
Manuel, cidadão de nacionalidade originária exclusivamente portuguesa, reside de forma contínua no Brasil há 3 (três) anos, com visto de permanência regular, e nunca sofreu condenação penal. Recentemente, foi aprovado em processo seletivo público para o cargo de docente de nível superior do Centro Universitário de Adamantina/SP. Antes da investidura no cargo, a comissão do certame suscitou dúvida formal sobre a aptidão de Manuel para titularizar cargo público efetivo da administração indireta local.
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita:
  1. A
    Manuel possui direito subjetivo automático à investidura no cargo independentemente de manifestação formal, porquanto o gozo dos direitos inerentes ao brasileiro decorre diretamente do texto constitucional aos originários de países de língua portuguesa com mais de 1 (um) ano de residência ininterrupta.
  2. B
    A investidura de Manuel é condicionada à aquisição da nacionalidade brasileira pela via da naturalização extraordinária (quinzenária), única modalidade que supre a vedação constitucional de acesso de estrangeiros a cargos públicos de provimento efetivo.
  3. C
    Caso haja reciprocidade em favor de brasileiros e tenha havido o reconhecimento formal do estatuto de igualdade, serão atribuídos a Manuel os direitos inerentes ao brasileiro, sendo vedado à lei municipal criar distinções de acesso ao cargo público não previstas expressamente na Constituição Federal.
  4. D
    A investidura é constitucionalmente inviável enquanto Manuel não for naturalizado, pois o regime de reciprocidade assegurado aos portugueses limita-se ao gozo de direitos fundamentais individuais e civis, não alcançando o acesso a cargos e funções públicas remuneradas pela Fazenda Pública.
  5. E
    O provimento do cargo por Manuel exige autorização expressa do Ministério da Justiça e Segurança Pública com base em juízo de conveniência e oportunidade, ressalvado que, por se tratar de cargo de natureza técnico-científica, incide a reserva constitucional privativa de brasileiro nato.

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