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Questão 595879 · 23ª da prova

Ibest 2026 – SENAR - GO – Especialista - Nível Superior: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
Ibest
Órgão
SENAR - GO
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.
  2. B
    O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.
  3. C
    O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
  4. D
    As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

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