Questão 595877 · 21ª da prova
Ibest 2026 – SENAR - GO – Especialista - Nível Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- SENAR - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.
- BNão se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado da Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- CConfigura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- DAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.