Questão 59165 · 98ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
João tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua
pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de
autorização sua e que continham informações relativas à
sequência de moléculas em seus genes, estavam em poder do
Ministério Público, encontrando-se encartados em procedimento
de investigação criminal em tramitação. O objetivo da
investigação era o de apurar a autoria de crime contra a
liberdade sexual.
Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:
Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:
- Adados pessoais sensíveis, não poderiam ser utilizados para os fins indicados, nos termos da LGPD;
- Bdados utilizados em uma investigação criminal, o seu tratamento não é disciplinado pela LGPD;
- Cinformações de natureza genética, não consubstanciam dados para os fins da LGPD, o que afasta a aplicação desse diploma normativo;
- Ddados pessoais, a sua obtenção necessariamente estava condicionada à prévia autorização judicial, observado o procedimento estabelecido pela LGPD;
- Edados pessoais, o seu tratamento por uma estrutura estatal de poder está condicionado à prévia autorização judicial, observados os requisitos estabelecidos pela LGPD.