Questão 58935 · 68ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Teoria da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente
a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da
República. A questão central cingia-se à identificação da
possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de
colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X,
que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio
programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
- Acomo a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
- Bapesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
- Ca revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
- Da análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Eo fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.