Questão 58929 · 62ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Executivo
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e
iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem
pública, o presidente da República editou a Medida Provisória
nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o
funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir
a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade
institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do
Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de
conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e
promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a
Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
- Aestá em total harmonia com a ordem constitucional;
- Bsomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
- Csomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
- Dsomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
- Eapresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.