Questão 58514 · 27ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:
- Aa arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.
- Ba arbitragem será sempre em língua portuguesa.
- Ca arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
- Dainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.
- Eé vedado o emprego de árbitros estrangeiros.