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Questão 58514 · 27ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:
  1. A
    a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.
  2. B
    a arbitragem será sempre em língua portuguesa.
  3. C
    a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
  4. D
    ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.
  5. E
    é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

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