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Questão 58515 · 28ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Poderes da Administração

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia
A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que
  1. A
    as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.
  2. B
    as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.
  3. C
    as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.
  4. D
    as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.
  5. E
    os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

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