Questão 58515 · 28ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Poderes da Administração
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração
Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que
- Aas fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.
- Bas fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.
- Cas fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.
- Das fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.
- Eos poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.