Questão 58513 · 26ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:
- Ao servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.
- Bas regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.
- Co regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.
- Do regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.
- Etal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.