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Questão 58513 · 26ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:
  1. A
    o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.
  2. B
    as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.
  3. C
    o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.
  4. D
    o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.
  5. E
    tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

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