Questão 58050 · 43ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Assistente social: Ato infracional
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Ato infracional · Garantias Processuais
Os adolescentes que praticam algum ato infracional
causam grande perplexidade em parte da sociedade, o
que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a
eles são direcionados projetos de lei visando a redução
da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e
da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial
atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido
processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade
na relação processual; a defesa técnica por advogado;
assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais
ou responsável em
- Asituações de adoecimento.
- Bcasos de maus-tratos.
- Cqualquer fase do procedimento.
- Daudiências concentradas.
- Eatividades de socialização.