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Questão 58050 · 43ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Assistente social: Ato infracional

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Ato infracional · Garantias Processuais
Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em
  1. A
    situações de adoecimento.
  2. B
    casos de maus-tratos.
  3. C
    qualquer fase do procedimento.
  4. D
    audiências concentradas.
  5. E
    atividades de socialização.

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