Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Ato infracional · Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
A Política Nacional de Atenção à Saúde de Adolescentes Em Conflito Com a Lei (PNAISARI) aponta que o adolescente em conflito
com a lei é aquele que cometeu algum ato infracional e que cumpre medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, em
situação de privação de