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Questão 58049 · 42ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Assistente social: Ato infracional

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Ato infracional · Medidas Socioeducativas · Advertência · Obrigação de Reparar o Dano

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.


Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

  1. A
    reputação ilibada.
  2. B
    experiência comprovada de 3 anos.
  3. C
    capacidade empática.
  4. D
    sigilo permanente.
  5. E
    dedicação exclusiva.

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