Questão 29734 · 37ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Ato infracional
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Ato infracional
Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato
infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de
audiência de apresentação, a adolescente, por meio da
Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples.
As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela;
contudo, o Ministério Público se opôs.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
- Aa remissão simples não é cabível, pois já foi oferecida a representação;
- Ba autoridade judicial poderá conceder a remissão ainda que o membro do Ministério Público se oponha;
- Co juízo estará obrigado a homologar a remissão caso os autos sejam remetidos ao procurador-geral de justiça e este se manifeste favoravelmente ao pleito defensivo;
- Do juízo fará remessa dos autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que designará outro membro do Ministério Público para manifestação ou ratificará a remissão;
- Eo Estatuto da Criança e do Adolescente veda a concessão de remissão simples para ato infracional análogo ao tipo penal de furto, de modo que a remissão deverá ser cumulada com medida socioeducativa, ainda que de advertência.