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Questão 25830 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Ato infracional

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Ato infracional · Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas Socioeducativas
Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade competente após acompanhar outros jovens em um ato infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público, sem participação direta na conduta principal. O fato foi comunicado ao Ministério Público para apuração.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
  1. A
    A remissão poderá ser concedida após iniciado o procedimento judicial e implicará na exclusão do processo.
  2. B
    A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
  3. C
    Para fazer jus à remissão, o adolescente deve reconhecer a responsabilidade sobre o ato praticado.
  4. D
    A remissão prevalece para efeito de antecedentes.
  5. E
    A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, com exceção da colocação em regime de semiliberdade e da internação.

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