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Questão 29733 · 36ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Ato infracional

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Ato infracional · Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Luã, de 11 anos de idade, e Clara, de 13, integrantes de uma comunidade tradicional, estavam caçando animais silvestres na companhia de seu pai Romão, de 40 anos. A família foi pega em flagrante enquanto seus integrantes abatiam uma ave, de modo que todos foram encaminhados para a delegacia de polícia. No local, Romão alega que ele e os filhos estavam caçando aves para alimentação própria, pois estavam passando por dificuldades financeiras.

Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
  1. A
    aplica-se o princípio da insignificância, de modo que a conduta imputada aos integrantes da família é atípica;
  2. B
    Luã é considerado criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que não pratica ato infracional;
  3. C
    poderá ser imposta medida de proteção a Clara independentemente de sua responsabilidade pelo ato infracional em tese praticado;
  4. D
    a excludente da ilicitude de estado de necessidade prevista na Lei de Crimes Ambientais não poderá se aplicar a Clara, por força do princípio da especialidade;
  5. E
    Clara e o pai responderão a um só processo judicial, enquanto Luã estará sujeito a procedimento para imposição de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.

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