Questão 58051 · 44ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Assistente social: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Historicamente, a ausência de uma política pública e a
escassez dos serviços para o atendimento de mulheres
em situação de violência, provocavam uma dinâmica tal
que, em busca de ajuda, a mulher vítima registrava a
denúncia, seguida de desistência e retornos, num movimento contínuo definido como “ciclo da violência doméstica”. A Lei Maria da Penha criminalizou essa violência,
responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no
espaço privado. A referida lei obstaculiza a “retirada da
queixa” na medida em que determina (art. 16) que, nas
ações penais públicas condicionadas à representação da
ofendida, só será admitida a renúncia à representação
perante o juiz, em audiência especialmente designada
com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e
ouvido o
- Aministério público.
- Bassistente social judiciário.
- Cagressor.
- Djuiz.
- Econselho da mulher.