Questão 5214 · 84ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), entendeu-se necessária a criação de uma
autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e
decisória, conhecida como Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), para auxiliar na implementação da nova lei no
Brasil, tendo suas atribuições e competências previstas na própria
LGPD.
Representa uma das atribuições da ANPD:
Representa uma das atribuições da ANPD:
- Aelaborar relatórios de gestão quinzenais acerca de suas atividades de auditoria in loco;
- Bdeliberar transitoriamente, em caráter liminar, sobre a interpretação da LGPD e suas competências, excetuando-se casos omissos;
- Cimplementar mecanismos complexos, inclusive por meio manual, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais;
- Dpromover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
- Eestimular a adoção de padrões para serviços que garantam o exercício de controle dos titulares sobre dados de terceiros, considerando genericamente as atividades e o porte dos responsáveis.