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Questão 5214 · 84ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entendeu-se necessária a criação de uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, conhecida como Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para auxiliar na implementação da nova lei no Brasil, tendo suas atribuições e competências previstas na própria LGPD.
Representa uma das atribuições da ANPD:
  1. A
    elaborar relatórios de gestão quinzenais acerca de suas atividades de auditoria in loco;
  2. B
    deliberar transitoriamente, em caráter liminar, sobre a interpretação da LGPD e suas competências, excetuando-se casos omissos;
  3. C
    implementar mecanismos complexos, inclusive por meio manual, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais;
  4. D
    promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
  5. E
    estimular a adoção de padrões para serviços que garantam o exercício de controle dos titulares sobre dados de terceiros, considerando genericamente as atividades e o porte dos responsáveis.

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