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Questão 5213 · 83ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos.
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
  1. A
    publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  2. B
    suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, pelo prazo máximo de 5 anos;
  3. C
    multa simples diária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 10 mil reais por infração;
  4. D
    censura administrativa, com indicação de prazo para medidas corretivas e adoção de medidas de governança;
  5. E
    declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevenindo a eliminação indevida dos dados referentes à infração.

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