Questão 51222 · 25ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Tecnologia da Informação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público
tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de
filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço
para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do
negócio jurídico
- Adeve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.
- Bdeve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.
- Cnão se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.
- Dé irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.
- Eé regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.