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Questão 51221 · 24ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Tecnologia da Informação: Atos administrativos

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
  1. A
    Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.
  2. B
    Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.
  3. C
    autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.
  4. D
    finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.
  5. E
    coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.

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