Questão 5122 · 82ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Decreto nº 9.578 de 2018 - Consolida Atos Normativos sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima
Durante a elaboração do plano de expansão de um consórcio
intermunicipal para instalação de um polo logístico de cargas em
região de cerrado, técnicos municipais sugeriram que o projeto
fosse adaptado às diretrizes da Política Nacional sobre Mudança
do Clima (PNMC). Um dos engenheiros afirmou que, por não
haver emissão significativa de gases de efeito estufa, não seriam
necessárias medidas de mitigação ou adaptação climática. Outro
servidor propôs o acesso a linhas de crédito específicas para
incentivar práticas sustentáveis no transporte e armazenamento
das mercadorias. A Procuradoria-Geral do município solicitou
então a análise da legislação federal aplicável.
À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima, é correto afirmar que:
À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima, é correto afirmar que:
- Aa PNMC não se aplica a empreendimentos que não emitam gases de efeito estufa em níveis superiores aos limites definidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
- Ba obtenção de linhas de crédito voltadas à mitigação climática exige a prévia adesão formal do município ao Protocolo de Quioto;
- Co projeto pode ser incentivado por instrumentos financeiros e econômicos previstos na PNMC, mesmo que não haja emissão significativa de gases de efeito estufa;
- Da PNMC se aplica exclusivamente aos setores industrial e energético, não incidindo sobre atividades logísticas, de comércio ou transporte intermunicipal;
- Eo empreendimento, para ser contemplado pela PNMC, deve obrigatoriamente apresentar plano individual de redução de emissões aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente.