Questão 47835 · 63ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da
República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa
correta:
- AEstão previstas na Constituição Federal, mutilando a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas.
- BA lei complementar, ao dispor sobre a limitações ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, desde que não restrinja as já previstas na Constituição Federal.
- CAs entidades beneficentes de assistência social estão imunes em relação às contribuições para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, §7º, da Constituição da República, conste a palavra isenção, razão pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos.
- DA imunidade recíproca não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado.
- EOs cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes aos impostos.