Questão 47834 · 62ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade
Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade
tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
- AAs obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
- BAlguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
- CA sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
- DAs multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
- EOs regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.