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Questão 47803 · 31ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Inquérito Policial

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Inquérito Policial · Das Provas · Encerramento do Inquérito Policial · Meios probatórios excepcionais
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
  2. B
    A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
  3. C
    Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.
  4. D
    A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
  5. E
    Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.

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