Questão 477 · 67ª da prova
FGV 2025 – DPE-RO – Analista (Superior): Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no espaço
Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em
2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo
em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo
se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a
alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:
- ANão se aplica a lei brasileira uma vez que o fato foi praticado na França.
- BNão se aplica a lei brasileira porque Mário deveria ter sido julgado pela jurisdição brasileira.
- CAplica-se a lei penal brasileira porque o crime é hediondo.
- DAplica-se a lei penal brasileira porque se trata de crime praticado por brasileiro no exterior que retornou ao território nacional, bem como por ser fato punível no Brasil e suscetível à extradição.
- ENão se aplica a lei penal pátria porque o brasileiro, quando adentra no território nacional, está imune a condenações proferidas no estrangeiro.