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Questão 47645 · 33ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
  1. A
    constitucional, pois se trata de típico interesse local.
  2. B
    inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  3. C
    constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.
  4. D
    inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.
  5. E
    inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

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