Questão 47645 · 33ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente
ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município
Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal
nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração
seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
- Aconstitucional, pois se trata de típico interesse local.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- Cconstitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.
- Dinconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.
- Einconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.