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Questão 47644 · 32ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente.
Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas.
O especialista então esclareceu, corretamente, que
  1. A
    apenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.
  2. B
    em razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.
  3. C
    apenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.
  4. D
    o registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.
  5. E
    o registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.

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