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Questão 47643 · 31ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Direitos Individuais

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais
  1. A
    somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
  2. B
    somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
  3. C
    somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.
  4. D
    podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
  5. E
    asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

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