Questão 47447 · 55ª da prova
FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Acordo de Não Persecução Penal
Após a conclusão do inquérito policial deflagrado para apurar
suposto crime de estelionato praticado por Mário, ensejando
prejuízo de cinco mil reais à vítima, o Ministério Público ofereceu
ao suposto autor do fato a celebração de um acordo de não
persecução penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.
II. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
III. A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.
II. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
III. A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.