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Questão 46883 · 81ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Técnico Judiciário: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Julgue o item a seguir, referente aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).


O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido. 

  1. Certo
  2. Errado

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