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Questão 46047 · 85ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Legislação Penal Especial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte.


Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

  1. Certo
  2. Errado

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