CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Penas privativas de liberdade
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade · Reincidência
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte.
Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não
se podem considerar como reincidência ou maus
antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham
sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do
novo crime.