Questão 4320 · 150ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Corte Interamericana de Direitos Humanos
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é
cabível apelação por qualquer das partes, desde que o
respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de
180 dias a partir da data da notificação da sentença.- Certo
- Errado