Questão 4236 · 66ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de
delegação de competência, conforme a conveniência e a
oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e
jurídico.- Certo
- Errado