Questão 4237 · 67ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Teoria das nulidades
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Teoria das nulidades
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
O prazo decadencial de cinco anos para a administração
anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de
efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro
pagamento ao beneficiário.- Certo
- Errado