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Questão 4237 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Teoria das nulidades

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Teoria das nulidades
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
  1. Certo
  2. Errado

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