Questão 4239 · 69ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Organização da Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Órgãos Públicos
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de
personalidade jurídica própria, não possuem capacidade
processual para propor ações judiciais, cabendo
exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a
defesa dos seus direitos institucionais.- Certo
- Errado