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Questão 4239 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Órgãos Públicos
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
  1. Certo
  2. Errado

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