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Questão 4225 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  1. Certo
  2. Errado

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