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Questão 4224 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
  1. Certo
  2. Errado

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