Questão 42134 · 62ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Direito da Propriedade Industrial
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito da Propriedade Industrial · Bens tutelados
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
- Ao contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
- Ba marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
- Ca proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
- Dpara que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
- Ea declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.