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Questão 42106 · 34ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação Penal Especial

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.
  2. B
    Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
  3. C
    Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.
  4. D
    Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.
  5. E
    Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

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