Questão 42079 · 7ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
O Município X editou um decreto de utilidade pública
para fins de desapropriação do imóvel de propriedade
de Mévio. Este concordou com o preço ofertado
(R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um
termo administrativo de desapropriação amigável entre
o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de
Registro de Imóveis para registro da transferência da
propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- Aa formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.
- Btendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.
- Co termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
- Do oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.
- Eo registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.